PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSORES DO ESTADO

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"GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2019"


Comunicados, publicado em 02/08/2019

EDITAL 01 /2019 - ABERTURA
A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/SEDUC torna pública a realização do Processo Seletivo Simplificado para a contratação por prazo determinado de profissionais, e formação de cadastro reserva, para exercer a função DOCENTE na modalidade Regular e para o Sistema Modular de Ensino - SOME, na rede pública estadual de educação em atendimento as Unidades Escolares.
Este PSS será regido pela Lei Complementar Estadual nº 07/1991, Lei Complementar nº 077/2011, Decreto Estadual nº 1.741/2017, Lei 13.146/2015 e demais disposições da Lei Estadual nº 5.810/94, no que couber.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Este Processo Seletivo Simplificado- PSS, será executado pela Secretaria de Estado de Educação/SEDUC/Pa, através da Comissão do Processo Seletivo Simplificado, instituída pela Portaria nº 18/2019 – GS/SEDUC, a qual caberá o acompanhamento, execução e a supervisão de todo processo, bem como as deliberações que se fizerem necessárias objetivando o regular desenvolvimento do Processo.
1.2. Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas às Pessoas com Deficiência (PcD), nos termos do Decreto 1.741 de 19 de abril de 2017, na(s) função(ões) cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
1.3. O candidato para se beneficiar da reserva de vagas como PcD, deverá declarar essa condição, no ato da inscrição do Processo Seletivo Simplificado, e deverá comprovar no ato da convocação para habilitação ao contrato.
1.4. Resguardadas as condições especiais previstas em Lei, o candidato concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere aos critérios de aprovação descritos no edital do Processo Seletivo Simplificado.
1.5. Não serão consideradas como deficiência as disfunções visuais e auditivas passíveis de correção mediante o uso de lentes ou aparelhos específicos.
1.6. As vagas reservadas aos candidatos na condição especial de Pessoa com Deficiência (PcD) que não forem utilizadas por falta de candidatos nesta condição serão disponibilizadas para concorrência dos demais candidatos do mesmo Município da Vaga /Função.
1.7. Os Municípios especialmente discriminadas no ANEXO VI (A e B) deste edital terão como abrangência também a zona rural da circunscrição dos mesmos, e, constituem opção autônoma para concorrência dos interessados.
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1.8. Para municípios listados e para as quais eventualmente surja necessidade de provimento, poderá haver convocação especial dentre os candidatos classificados nos município próximos ou sede de Unidades Regionais de Educação, se for o caso.
1.9. Na hipótese do item 1.8, os candidatos que não atenderem à convocação especial não perderão a classificação geral para o município. Os candidatos que assumirem a função atendendo à convocação especial não serão removidos durante a vigência do contrato administrativo.
1.10. As convocações para a habilitação ao contrato serão realizadas de acordo com a necessidade e surgimento de vagas em substituição a servidores desligados e de afastamentos em geral, durante a vigência deste Edital.
1.11. A seleção obedecerá às seguintes fases:
a) Primeira fase: Inscrição, exclusivamente através de formulário eletrônico no site www.seduc.pa.gov.br;
b) Segunda fase: Análise curricular via sistema de inscrição, de caráter classificatório;
c) Terceira fase: Comprovação e análise dos dados informados e na inscrição no ato da convocação para análise habilitatória contratual, de caráter eliminatório.
1.12. Os atos referentes ao PSS serão divulgados no site oficial da Secretaria de Educação, no endereço eletrônico: www.seduc.pa.gov.br
1.13. O cronograma para a realização deste Processo Seletivo Simplificado encontra-se no ANEXO II deste Edital, sujeito a eventuais alterações devidamente motivadas.
1.14. É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo Seletivo no site da SEDUC, no endereço eletrônico: www.seduc.pa.gov.br
1.15. O candidato não poderá possuir vínculo funcional com a Administração Pública, salvo as funções acumuláveis, na forma da Constituição Federal devendo ser comprovada, em todos os casos, compatibilidade de horários.
1.16. O candidato não poderá ter tido contrato administrativo junto ao Estado rescindido em prazo inferior a 06 (seis) meses, a contar do ato da nova contratação, e, caso ocorra de ser convocado no período que compreende a esse período permanecerá no certame sendo-lhe garantida a última colocação dentre os classificados no correspondente Processo Seletivo, como candidato reclassificado.
1.17. Para a função a que se destina o PSS com a descrição das ATRIBUIÇÕES, PERFIL METODOLÓGICO e REQUISITOS MINIMOS, estão elencadas no ANEXO I. Já a remuneração e jornada de trabalho das mesmas, são as seguintes:
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a) Nível Superior
a.1 – Professor Nível Superior LP (REGULAR) – A remuneração é constituída de vencimento base que varia entre R$ 1.007,63 (hum mil e sete reais e sessenta e três centavos) com jornada de 20 horas semanais; 1.511,45 (hum mil quinhentos e onze reais e quarenta e cinco centavos) com jornada de 30 horas semanais; e R$ 2.025,15 (dois mil e vinte e cinco reais e quinze centavos) para jornada de 40 horas semanais; todos acrescidos de 80% de Gratificação de Escolaridade e 10% de Gratificação de Magistério, além de Auxílio Alimentação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
a.2 – Professor Nível Superior LP (SOME) – A remuneração é constituída de vencimento base de R$ 2.025,15 (dois mil e vinte e cinco reais e quinze centavos)para jornada de 40 horas semanais; acrescido de 80% de Gratificação de Escolaridade, 180% de Gratificação do Sistema Modular de Ensino (deslocamento) e 10% de Gratificação de Magistério, além de Auxílio Alimentação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
2. DAS VAGAS
2.1. O PSS destina-se a atendimento de necessidade imediata para o Sistema Modular de Ensino, sendo 100 (cem) vagas e formação de cadastro reserva e para Ensino Regular somente formação de cadastro reserva, para efetivação de vínculo temporário da função DOCENTE, quando houver necessidade, para a substituição de servidores desligados, aposentados, municípios onde não houve oferta de concurso e/ou de novas vagas.
2.2. O cadastro está distribuído por Município para o Ensino Regular e por URE para o Sistema Modular de Ensino – SOME, para atendimento da sede urbana e das localidades/distritos/vilas/povoado/zona rural de sua circunscrição na forma do quadro constante do ANEXO VI (A e B) deste Edital, e serão preenchidas conforme a necessidade, obedecendo a ordem de classificação.
3. DAS FASES
3.1. Primeira fase: DA INSCRIÇÃO
3.1.1. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas contidas neste Edital, serão gratuitas e realizadas exclusivamente via internet, através do endereço eletrônico www.seduc.pa.gov.br, conforme CRONOGRAMA do certame no ANEXO II.
3.1.2. Não serão aceitas inscrições por outra via, não prevista neste Edital, condicional ou extemporânea ou fora dos prazos estabelecidos.
3.1.3. O deferimento da inscrição dependerá do preenchimento ou atualização do cadastro e do completo preenchimento do Formulário de Inscrição no Sistema de Inscrição do PSS.
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3.1.4. Os candidatos, independentes do nível de ensino, devem informar sua escolaridade (exigdia para a função) no campo próprio para isso e, na área “qualificação profissional”, registar os cursos e treinamentos de que tenha participado para aprimorar suas habilidades, e especializar-se em determinadas áreas (se da área a que concorre) com certificação, NÃO podendo utilizar os cursos da escolaridade para esse campo, sob pena de desabilitação.
3.1.5. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas as pessoas com deficiência, deverá além de indicar essa opção no ato da inscrição, entregar no ato da habilitação quando convocado o laudo médico emitido nos últimos 12(doze) meses, atestando o tipo e o grau ou nível de deficiência, com expressa referencia ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).
3.1.6. No momento da inscrição, o candidato deverá escolher 01(uma) ÚNICA opção de local/função/modalidade para qual deseja concorrer, observada a oferta de vagas do quadro constante no ANEXO VI (A e B) deste edital.
3.1.7. Durante o período de inscrição o candidato poderá corrigir seus dados, exceto a localidade para a qual concorre. Caso deseje modificar o local para o qual concorre, deverá excluir sua inscrição e realizar uma nova, dentro do prazo determinado para a inscrição, no cronograma do PSS.
3.1.8. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitido, em nenhuma hipótese, a alteração no que se refere à opção de função/local/modalidade, nem a inserção de novos dados.
3.1.9. Ao final do preenchimento do formulário online será gerada a prévia do comprovante de inscrição, que deverá ser conferida pelo candidato antes de concluir o processo e, uma vez que os dados estejam corretos deverá o candidato finalizar a inscrição e salvar o respectivo comprovante.
3.1.10. É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento dos dados sujeitos a pontuação, não sendo permitido, após o final do prazo de inscrição, o acréscimo de informações.
3.1.11. As inscrições que não atenderem a todos os requisitos estabelecidos neste Edital serão tornadas sem efeito.
3.1.12. O candidato inscrito assume total responsabilidade pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do Formulário de Inscrição, podendo ser excluído do Processo Seletivo Simplificado caso o processo de inscrição não esteja de acordo com o estabelecido neste Edital.
3.1.13. Após a efetivação da inscrição, a comprovação da mesma será através do currículo de inscrição emitido no mesmo sistema, cuja apresentação é obrigatória para interposição de recursos e no ato da habilitação contratual.
3.2. Segunda fase: Da ANÁLISE CURRICULAR
3.2.1. Participarão da segunda fase - ANÁLISE CURRICULAR - os candidatos que tiveram sua inscrição deferida.
3.2.3. A análise curricular será processada de forma automática a partir do banco de dados gerado
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com as informações prestadas pelo candidato no preenchimento do Formulário de Inscrição online.
3.2.3. Os critérios de avaliação adotados para o processo seletivo serão: a escolaridade exigida para a função, a qualificação profissional e a experiência profissional de acordo com as atribuições das funções previstas neste Edital, todos de caráter classificatório, observando os seguintes critérios:
I – Não haverá pontuação acumulada, caso o candidato cadastre mais de 1 (uma) pós-graduação de igual titulação (2 graduações, 2 especialiazações, 2 mestrados ou 2 doutorados, por exemplo), pontuando somente uma ÚNICA VEZ, conforme previsto no Anexo III.
II – Não haverá pontuação acumulada, caso o candidato cadastre o tempo de experiência profissional cujos períodos sejam concomitantes.
3.2.4. A escolaridade mínima para cada função é ELIMINATÓRIA, e deverá ser corretamente preenchida pelo candidato sob pena de invalidação da inscrição.
3.2.5. Os critérios e pontuação adotados para a análise curricular obedecerão as regras estabelecidas para este PSS, definidas nos ANEXOS III, IV e V deste Edital.
3.2.6. O sistema de processamento das inscrições fará a classificação dos candidatos a partir das informações prestadas nos termos do item 3.1 deste Edital.
3.3. Terceira Fase: DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS
3.3.1. Obedecida à ordem de classificação, os candidatos convocados à ANÁLISE PARA HABILITAÇÃO CONTRATUAL deverão comprovar documentalmente as informações prestadas na inscrição online devendo obedecer criteriosamente o período e local definidos para esse fim.
3.3.2. São documentos necessários à comprovação das informações prestadas no ato de inscrição, quando do ato de análise para habilitação contratual:
I. Curriculo de inscrição;
II. CPF;
III. Carteira de Identidade;
IV. Certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável;
V. Titulo eleitoral e certidão de quitação eleitoral;
VI. Carteira de reservista ou comprovante de dispensa para candidatos do sexo masculino;
VII. Comprovante de residência atualizado, expedido nos últimos 60 (sessenta) dias;
VIII. Certificado de conclusão da escolaridade exigida para a função à qual concorre, certificação nacional de proficiência, e certificado de cursos de livres e extensão;
IX. Histórico Escolar;
X. Certidão de antecedentes criminais;
XI. PIS/PASEP;
3.3.3. Para comprovar a atividade profissional, o candidato deverá apresentar um ou mais documento(s) solicitado(s) no subitem, através de:
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a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com a identificação do candidato e do contrato de trabalho, se na iniciativa privada;
b) Declaração ou certidão de tempo de serviço em que conste o período (início e fim, se for o caso), a espécie de serviço realizado e as atividades desenvolvidas, se realizado na administração pública, devendo esta declaração ser emitida por órgão de gestão de pessoas;
c) Contrato de prestação de serviços, com firma reconhecida da pessoa que assina o documento, acrescido da declaração do contratante com firma reconhecida, na qual conste o período (início e fim, se for o caso).
3.3.4. Para comprovar os cursos de capacitação profissional, o candidato deverá apresentar Certificado(s) da instituição que o capacitou, com a carga horária comprovadamente cursada, sob pena de não aceitação do registro.
3.3.5. Todos os documentos do candidato serão conferidos com os respectivos originais antes dacelebração do contrato administrativo, podendo a Comissão do PSS diligenciar junto a bancos de dados públicos ou privados com finalidade de apurar eventual suspeita de fraude que, se procedente, eliminará o candidato do certame.
4. DA ELIMINAÇÃO:
4.1. Serão eliminados o candidato que:
a) Não possuir a habilitação compatível com a função que concorre;
b) Prestarem declaração falsa;
c) Utilizarem documentos falsificados;
d) Alimentarem o sistema de pontuação com dados não confirmados e/ou já utilizados em outro campo (duplicidade) o que será avaliado na análise de habilitação contratual com a apresentação dos respectivos comprovantes;
e) Não comprovar a escolaridade exigida para a função.
4.2. A emissão do protocolo de inscrição não impedirá a eliminação do candidato caso se constate a falta de qualquer documentação exigida no edital ou desobediência aos critérios estabelecidos.
4.3. Os critérios de pontuação estão de acordo com o previsto no Anexo I do Decreto nº 1.741/2017 e publicados neste Edital em seus Anexos.
4.4. Não será aceita para fins de comprovação curricular documentação ilegível, parcial, incompleta ou com erro de preenchimento ou digitação.
5. CLASSIFICAÇÃO FINAL E DESEMPATE
5.1. A classificação final dos candidatos será obtida pelo produto da soma das notas obtidas nas fases de análise curricular.
5.2. Ocorrendo igualdade na nota de classificação entre 2 (dois) ou mais candidatos o desempate
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far- se-á pela aplicação sucessiva dos critérios seguintes em favor do candidato que:
a) For mais idoso, desde que tenha idade igual ou superior a 60 anos, conforme artigo 27, parágrafo único da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do idoso);
b) Obtiver maior pontuação na fase de análise curricular;
c) Obtiver maior pontuação no item referente à experiência profissional na função que concorre;
d) Possuir maior idade, considerando-se o dia, o mês e ano de nascimento, contados até a data da publicação deste Edital;
5.3. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será homologado pela Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, e publicado integralmente no site www.seduc.pa.gov.br.
6. DOS RECURSOS
6.1. É facultado a qualquer candidato, interpor recurso, destinado a esse fim, no prazo de 01 (um) dia útil, contado da data da publicação ou prática do ato alegadamente lesivo, através de modelo de formulário padrão disponível para download no site da SEDUC, em envelope lacrado contendo nome e CPF do candidato.
6.2. O recurso será dirigido à Comissão do Processo Seletivo Simplificado, a quem compete julgá- lo, e deverá ser entregue na sede da SEDUC no Protocolo da CPSP, no Edificio AC Simões, sito a Rod. BR 316, Km 0, nº 500, CEP:66.645-000- Castanheira, Belém-Pará, ou na URE do município para qual concorre no horário de 8 às 14h.
6.3. A Peça recursal deve ser clara e objetiva, e apontar o ato lesivo praticado pela Comissão, o prejuízo sofrido pelo candidato, e os fundamentos de fato e/ou de direito.
6.4. O recurso interposto fora do prazo definido no subitem 9.1, ou que não atenda o item 9.3, não será conhecido e receberá indeferimento liminar, deste ato não cabendo novo recurso.
6.5. O recurso interposto não terá efeito suspensivo.
6.6. A Comissão do Concurso é a instância recursal definitiva no âmbito administrativo, não cabendo recurso de suas decisões.
7. DO INGRESSO NA FUNÇÃO EM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
7.1. São requisitos básicos para o ingresso na função temporária na Secretaria de Estado de Educação:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade
c) Estar quite com as obrigações eleitorais e militares
d) Não haver sido condenado por sentença judicial transitada em julgado por crime com pena de perda de função pública ou sofrido sanção administrativa impeditiva do exercício do cargo público, ressalvada a comprovação de reabilitação;
e) Possuir diploma ou certificado do nível mínimo de escolaridade para exercício da função;
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f) Estar regular no(s) órgão(ãos) necessários caso seja, quando exigida para o exercício profissional.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
8.1. Será automaticamente eliminado do PSS o candidato que, durante a sua realização utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer uma das fases, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal.
8.2. O PSS terá validade durante 01(um) ano, a contar da sua publicação do resultado final definitivo.
8.3. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os resultados e demais publicações referentes a este Edital, pelo site da Secretaria de Estado de Educação (www.seduc.pa.gov.br).
8.4. Os candidatos serão convocados para a contratação temporária de acordo com a opção feita no ato da solicitação de inscrição e, conforme o período de disponibilidade da vaga na função, obedecida a ordem de classificação.
8.5. O candidato convocado submeter-se-á às jornadas de trabalho parcial semanal de 20 (vinte) horas; parcial semanal de 30 (trinta) horas; ou integral semanal de 40 (quarenta) horas, a critério da Administração.
8.6. O contrato administrativo terá a duração de 12 (doze) meses a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado por igual período, ou reincidido unilateralmente, na necessidade administrativa ou a pedido do contratado.
8.7. As relações dos candidatos CLASSIFICADOS serão divulgadas no site da Secretaria de Estado de Educação através do endereço eletrônico www.seduc.pa.gov.br,
8.8. O Edital poderá sofrer eventuais atualizações ou retificações durante a realização do certame, por meio de Edital ou Aviso a ser publicado no site da Secretaria de Estado de Educação através do endereço eletrônico www.seduc.pa.gov.br,
8.9. A Secretaria de Estado de Educação não se responsabiliza por inscrições não computadas ou computadas erroneamente por motivo de ordem técnica dos computadores do candidato, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a regular transferência de dados.
8.10. Os casos omissos serão analisados pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado com base nas normas vigentes e no direito que regem a administração pública.
Belém, 02 de agosto de 2019.
Naira Luzia Pina Silva de Castro
Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas
Presidente da Comissão do PSS