ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA O QUADRIÊNIO 2020 A 2023

ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA O QUADRIÊNIO 2020 A 2023


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"O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de NOVA IPIXUNA torna Público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatrienio2020/2023."


Notícias, publicado em 03/04/2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de NOVA IPIXUNA torna Público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatrienio2020/2023, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na resolução nº 139/2010 alterada pela resolução nº 170/2014 do CONANDA, na Lei Municipal nº 699/2015 e na resolução nº000/2019 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Marabá, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. DO CONSELHO TUTELAR

1.1. Conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

1.2. No Município de Nova Ipixuna haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 05 (cinco) membros,escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

1.3. Os membros eleitos para o Conselho Tutelar terão dedicação exclusiva, cumprindo carga horária de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, nos demais dias, em regime de sobreaviso, garantindo o atendimento de 24 horas, sendo incompatível com o exercício de outra função.

1.4. A remuneração dos Conselheiros Tutelares é de R$: 1.300,00 (Hum mil e trezentos reais), sendo-lhe garantido o direito à cobertura previdenciária, gozo de ferias anuais remuneradas, licença paternidade, décimo terceiro salário e licença para tratamento de saúde.

2. DO PROCESSO DE ESCOLHA

2.1. O processo de escolha para a função de Conselheiro Tutelar será para o preenchimento de 05 (cinco) membros titulares, ficando os demais candidatos considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

2.2.  O CMDCA, no uso de suas atribuições, publicará editais específicos no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS

3.1. Solicitação da candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

3.2. Disponibilidade para exercer a função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, sob pena das sanções legais;

3.3. Reconhecida idoneidade mora, atestada em declaração subscrita por cidadão do Município, maior de 35 (trinta e cinco) anos, que conheça o candidato há pelo menos, 02 (dois) anos, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco do art. 36 da Lei Municipal nº 699/2015;

3.4. Idade superior a 21 (vinte e um) anos no ato da inscrição;

3.5. Ensino médio completo;

3.6. Ter comprovada atuação de no mínimo 01 (um) ano na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;

3.7. Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar;

3.8. Estar no gozo dos direitos políticos;

3.9. Não exercer mandato político;

3.10. Apresentação das certidões negativas da polícia Civil, Polícia Federal e da Justiça Estadual e Federal;

3.11. Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei nº 8.069/90;

3.12. Estar no pleno gozo das aptidões físico e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar apresentando exame médico.

4. DA INSCRIÇÃO: ENTRAGA DOS DOCUMENTOS

4.1. A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento e/ou meio digital, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

4.2. A inscrição somente será efetuada pessoalmente, no prédio da secretária de desenvolvimento social, no período de: 08 de Abril a 08 de Maio de 2019, segunda-feira a sexta-feira das 08h às 14h.

4.3. As informações prestadas na inscrição são de total responsabilidade do candidato;

4.4. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar cópias, acompanhadas dos originais, dos seguintes documentos:

a) Atestado/declaração de idoneidade moral, conforme anexo I;

b) Documentos de identidade pessoal com foto: CPF, comprovante de residência titulo de eleitor e comprovante de quitação com as obrigações eleitorais;

c) Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pela Policia Civil, Policia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal;

d) Pedido/Ficha de inscrição individual, conforme anexo II;

e) Comprovação de Conclusão do Ensino Médio emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

f) Declaração de pelo menos 01 (uma) instituição da área da infância e juventude do município de Nova lpixuna, registrada no CMDCA, que comprove atuação do candidato por, no mínimo, 01 (um) ano na promoção, proteção, controle social e gestão política dos direitos da criança e do adolescente;

g) Declaração de disponibilidade para o exercício da função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, sob pena das sanções legais, conforme anexo III;

h) Declaração de responsabilidade acerca das informações prestadas ou cláusula constante do termo de inscrição, onde o candidato se responsabilize pelas informações prestadas no momento da inscrição, conforme anexo III.

5. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

5.1. Inscrições e entrega de documentos no período de 08/04/2019 a 08/05/2019;

5.2. Publicação da relação dos candidatos inscritos: 20/05/2019;

5.3. Prazo para impugnação de candidatura: 05 dias a contar da publicação da relação dos candidatos inscritos;

5.4. Envio das inscrições ao Ministério Público para eventual impugnação 27/05/2019;

5.4. Apresentação de defesa pelo candidato impugnado: 03/06/2019 a 10/06/2019;

5.5. Publicação do julgamento da impugnação pela comissão Eleitoral: 24/06/2019;

5.6. Prazo para recurso ao pleno do CMDCA: 29/06/2019 dos recursos e edital com os nomes dos pré-candidatos habilitados ao Exame de conhecimento especifico com caráter elimina 08/07/2019;

5.7.  Publicação do resultado da analise dos recursos e edital com os nomes dos pré-candidatos habilitados ao exame de conhecimento especifica com caráter eliminatório, contendo 30 (trinta) questões de caráter objetivo sobre a Lei 8.069/1990: 06/07/2019;

5.8. Data da prova: 12/07/2019

5.9. Publicação do resultado da prova: 16/07/2019;

5.10. Prazo para apresentação de recurso: 21/07/2019

5.11. Publicação da relação dos candidatos habilitados para a eleição: 28/07/2019

5.12. Realizar de acordo com Art. 27 da Lei 699/2015, debates e entrevista com os candidatos habilitados ao pleito no CRAS de Nova Ipixuna, no endereço: Travessa Vai para o Céu às 9h: 31/07/2019

5.13. Divulgação dos locais de votação: 10/08/2019

5.14. Data do processo de escolha unificado: 06/10/2019

5.15. Publicação do resultado: até 08/10/2019

5.16. Formação inicial e diplomação: 28/10/2019

5.17. Posse: 10/01/2020.

6. DA PRIMEIRA ETAPA: ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

6.1. O CMDCA, por meio de sua Comissão Eleitoral, procederá à análise dos documentos apresentados em consonância com o disposto no item 4.4 do presente Edital, seguida da publicação da relação dos candidatos inscritos dentro do prazo previsto.

6.2. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.

6.3. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso, conforme disposição do art. 13, S1° da Resolução n° 170/2014 CONANDA.

6.4. Caso não se atinja o número mínimo de 10 (dez) pretendentes habilitados realizar-se-á o certame com o número de inscrições que houver.

7. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS

7.1. A partir da publicação da lista dos candidatos inscritos poderá qualquer cidadão acima de 18 (dezoito) anos e dotado de capacidade civil, requerer, em até 05 (cinco) dias, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada.

7.2. O candidato que teve sua candidatura impugnada poderá apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias.

7.3. A comissão Eleitoral analisará a defesa apresentada, podendo ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar diligências, conforme art. 11, 830, I e Il, da Res. 170/2014 do CONANDA.

7.4. O resultado da análise da impugnação pela comissão Eleitoral será divulgado no dia 24/06/2019.

7.5. Da decisão acerca da análise da impugnação caberá recurso do candidato à plenária do CMDCA, que deverá decidir até o dia 05/07/2019

8. DA SEGUNDA ETAPA: EXAME DE CONHECIMENTO ESPECIFICO

8.1. O exame de conhecimento específico ocorrerá no dia 12/07/2015 (domingo)

8.2. O exame de conhecimento especifico consistirá em prova objetiva de caráter eliminatório com as seguintes regras:

a) A prova versará exclusivamente sobre a Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

b) O exame de conhecimento constará de 30 (vinte) questões objetivas, valendo 10 (dez) pontos no total;

c) Será aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 05 (cinco) pontos;

d) A prova será elaborada por uma comissão examinadora, designada dentre os membros pelo CMDCA;

8.3. O resultado do exame será publicado no Diário Oficial do Município, bem como no quadro de avisos da Prefeitura e da Secretaria de Desenvolvimento Social, no dia 16/07/2019

8.4. Do resultado do exame caberá recurso à Comissão Eleitoral no prazo de 05 dias

8.5. Após análise pela Comissão Eleitoral, será divulgada lista dos candidatos aptos à eleição, no dia 28/07/ 2019

8.6. Fica formada a comissão examinadora, que deverá elaborar o exame de conhecimento especifico analisar, corrigir e encaminhar os resultados à Comissão Eleitoral, sendo composta pelos seguintes Conselheiros: Vera Lúcia Da Cruz Arantes da Silva, Dilamar Barreiros Lima, Gabriel Lima Silva, Wilka Guimarães Nolasco, Joeci Neves Milano e Adriele Ferreira Nogueira.

8.7. A comissão examinadora compromete-se a manter sigilo absoluto acerca do conteúdo do exame eliminatório, sob pena das sanções legais.

9. DA TERCEIRA ETAPA: ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS

9.1. A data da escolha dos conselheiros ocorrerá em data unificada em todo a território nacional no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h.

9.2, O voto será facultativo e secreto

9.3. A divulgação dos locais de escolha ocorrerá com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da escolha unificada e caberá ao CMDCA fazer ampla divulgação dos locais, utilizando todos os meios de comunicação possíveis.

10. DAS CONDUTAS VEDADAS

10.1. E vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, ou a sua afixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições.

10.2. A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e propostas, sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou particulares.

10.3. E vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em veículos.

10.4. O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data marcada para o pleito.

10.5. No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la à cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

10.6. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

10.7. Além dessas, são consideradas condutas vedadas ao candidato a membro do Conselho Tutelar aquelas previstas na legislação eleitoral, no que for cabível, com o intuito de evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação.

11. DA COMISSÃO ELEITORAL

11.1. Fica criada a Comissão Eleitoral, de formação paritária, composta por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) conselheiros representantes do governo municipal e 02 (dois) conselheiros representantes da sociedade civil.

11.2. São impedidos de servir na Comissão Eleitoral os cônjuges, companheiros - mesmo que em união homoafetiva - ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau dos candidatos. Estende-se o impedimento ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da infância e da Juventude da mesma comarca.

12. DO EMPATE

12.1 Em caso de empate, será considerado eleito aquele que tiver comprovado, na documentação apresentada na oportunidade do pedido de registro de pré candidatura, maior tempo de experiência em instituições de assistência a infância e a juventude. E, persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais velho

13. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

13.1. Ao final de todo o processo, a Comissão Eleitoral divulgará o nome dos 05 (cinco) conselheiros tutelares escolhidos e dos suplentes

14. DOS RECURSOS

14.1. Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Eleitoral do Processo de Escolha e protocolados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no horário das 08h às 14h, respeitados os prazos estabelecidos neste Edital.

14.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo Presidente da

Comissão Eleitoral do Processo de Escolha.

14.3. A decisão exarada nos recursos pela Comissão Eleitoral do Processo de Escolha é irrecorrível na esfera administrativa.

15. DA POSSE

15.1. A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 10 de janeiro de 2020.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal n° 8.069/90 e na Lei Municipal no 699/2015

16.2. E de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares, que se darão nos murais da Prefeitura, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.(www.diariomunicipal.com.br/famep.)

16.3. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato do pleito.

 

 

 

 

 

 


Ismael Nascimento Araújo

Presidente do CMDCA

 


 

 

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE INSCRIÇÃO

Certifico que ______________________________________________________protocolou requerimento de inscrição para o processo de escolha de membro do Conselho Tutelar do município de Nova lpixuna, às____ horas do dia ___/___/___

Nova lpixuna (PA),____ de __________ de 2019

 

 

__________________________________

Responsável pelo recebimento da inscrição

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO

 

NOME DO CANDIDATO:_______________________________________________________________________

NACIONALIDADE:__________________________________ ESTADO CIVIL:___________________________

PROFISSAO:_____________________________ DATA NASC.________________________________________

RG:____________________ ORG.EXP.:____________________ UF:____________________________________

CPF:_______________TITULO ELEITOR__________________ZONA______SEÇÃO______________________

RESIDENCIA:___________________________________________________Nº____________________________

BAIRRO:_________________________ CIDADE:_________________________UF:_______________________

TELEFPONE:______________________E-MAIL:____________________________________________________

 

REQUER, Nos termos da Resolução no 001/2019 do CMDCA, da Lei Municipal no 699/2015 e da Lei Federal nº 8.069/90, seja registrada a inscrição para a eleição de membros do Conselho Tutelar de Nova Ipixuna.

Anexo ao presente requerimento encontra-se os documentos elencados no item 4.4 do edital, quais sejam:

1- Atestado/declaração de idoneidade moral;

2- Documentos de identidade pessoal com foto: CPF, comprovante de residência titulo de eleitor e comprovante de quitação com as obrigações eleitorais;

3-Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pela Policia Civil, Policia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal;

4-Comprovação de Conclusão do Ensino Médio emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

5- Declaração de pelo menos 01 (uma) instituição da área da infância e juventude do município de Nova lpixuna, registrada no CMDCA, que comprove atuação do candidato por, no mínimo, 01 (um) ano na promoção, proteção, controle social e gestão política dos direitos da criança e do adolescente;

6- Declaração de disponibilidade para o exercício da função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, sob pena das sanções legais;

7- Declaração de responsabilidade acerca das informações prestadas ou cláusula constante do termo de inscrição, onde o candidato se responsabilize pelas informações prestadas no momento da inscrição.

TERMOS EM QUE PEDE DEFERIMENTO.

 

Nova Ipixuna-PA, de _____ de _____________ 2019.

 

 

________________________________________________

CANDIDATO (A)

 

 

 

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO

 

Eu,_____________________________________________________________,portador(a) do RG:________________ e CPF:_____________________candidato à função de CONSELHEIRO TUTELAR do Município de Nova Ipixuna, no pleno gozo das minhas faculdade físicas e mentais, DECLARO que li o Edital que abre inscrições para o processo de escolha do Conselho Tutelar de Nova Ipixuna e que PREENCHO TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS nele para investidura da função de conselheiro tutelar, ME RESPONSABILIZANDO por todas as informações e documentos prestados no momento da inscrição.

 

Nova lpixuna (PA),____de ___________ de 2019

 

 

 

 

_____________________________________________

Declarante

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO

 

Eu,_______________________________________________________________, portador do RG:_________________e CPF:_______________________ candidato a função de CONSELHEIRO TUTELAR do Município de Nova Ipixuna, DECLARO que ASSUMO O COMPROMISSO DE ME DESIMPEDIR DE OUTRA ATIVIDADE, REMUNERADA OU NÃO, caso seja eleito (a) e empossado (a), bem como a ME DEDICAR EXCLUSIVAMENTE AS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR, sob pena de PERDA DE MANDATO, em atendimento aos termos do caput do artigo 15, §4º, da lei Municipal 699/2015, e do item1. 3 do Edital que abre inscrições para o processo de escolha do Conselho Tutelar de Nova Ipixuna.

Declaro, ainda ter ciência que, na forma do art. 40,§ 3º, da Lei nº 699/2015, uma vez eleito, NÃO TEREI vinculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Nova Ipixuna-PA.

 

 

 

Nova lpixuna-PA,____de _____________ de 2019

 

 

 

 

_____________________________________________

Declarante

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

DECLARAÇÃO

 

Eu,____________________________________________, portador do RG:_________________e CPF:_______________________, nascido em___________ declaro para os devidos fins de direito, que conheço o Senhor (a)_______________________________________, há _____anos e que se trata de pessoa honrada, respeitada, séria e digna, não tendo conhecimento de nenhum fato que desabone a sua conduta perante a sociedade.

 

Por ser verdade, assino a presente declaração.

Nova Ipixuna-PA,____ de _________ de  2019

 

 

 

______________________________________________________

                                                                                                                  Declarante